Comunicado Procon-SP – PROCON.SP

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São Paulo, fevereiro de 2024 – O Procon-SP informa os consumidores do Estado de São Paulo sobre a existência de Ação Civil Pública número 0741564-40.2023.8.07.0001, contra a empresa Pedro Intermediação de Negócios Ltda, por prática de pirâmide financeira no mercado mobiliário de ações.

Esta ação foi proposta pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) na 12ª Vara Cível de Brasília e a Justiça decidiu que os contratos firmados com os consumidores devem ser anulados e os valores devolvidos, além do pagamento de indenização por danos morais.

Como proceder

Os consumidores prejudicados devem comprovar os prejuízos que sofreram com a empresa Pedro Intermediação de Negócios Ltda. e informar à 12ª Vara Cível de Brasília para ingressar na ação e pleitear o ressarcimento dos respectivos valores.

O caso

A empresa, que atuou a partir de 2020 no Distrito Federal e se identificava como corretora de investimentos, prometendo lucros de 20% ao mês por meio de investimentos no mercado mobiliário, não possuía autorização dos órgãos reguladores para atuar neste segmento (Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários), não dava informações sobre os supostos investimentos oferecidos e sumiu com os valores fornecidos pelos consumidores/investidores.

Assessoria de Imprensa | Procon-SP

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